[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9472.htm] - Lei das Telecomunicações 9472
[http://legislacao.anatel.gov.br] - Portal de Legislação (Anatel)
[http://goo.gl/kRNkKc] - Lei da Exploração de Satélites (Anatel)
[http://goo.gl/0MhHqf] - Atribuição das Faixas de Frequencia no Brasil (Anatel)
[http://goo.gl/0kCVk2] - Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição (Anatel)
[http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2008/104-resolucao-506] - Resolução Radiação Restrita (Anatel)
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